Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/1/lei_organica_do_municipio_consolidada.pdf da norma Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990 (Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei Orgânica do Município consolidada com as 15 Emendas.
Norma Juridica
Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990