SAPL - Câmara Municipal de Toledo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.590, de 22 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação ou operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com o Ministério das Cidades, com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e/ou com outro organismo público ou instituição financeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.589, de 22 de maio de 2023 Ementa: Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel e equipamentos, com encargos, à Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná - COOVICAPAR. Texto Original	Alterada pela Lei Ordinária nº 2.671, de 03 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 2.588, de 17 de maio de 2023 Ementa: Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.587, de 17 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.586, de 16 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.585, de 16 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.584, de 15 de maio de 2023 Ementa: Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.583, de 10 de maio de 2023 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência e com transtornos mentais severos e persistentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.582, de 10 de maio de 2023 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.581, de 09 de maio de 2023 Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Hip-Hop e Fórum de Dança – AH2T. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.580, de 03 de maio de 2023 Ementa: Estabelece normas para o embarque e desembarque no transporte coletivo municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.579, de 03 de maio de 2023 Ementa: Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município. Texto Original	Altera a Lei Ordinária "R" nº 97, de 03 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.578, de 18 de abril de 2023 Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.577, de 18 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Texto Original	Alterada pela Lei Ordinária nº 2.600, de 06 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.576, de 18 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos Termos de Compromisso nºs 6789/2013 e 7005/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.575, de 11 de abril de 2023 Ementa: Altera a legislação que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.574, de 11 de abril de 2023 Ementa: Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a instituir e a realizar a Campanha de Valorização da Mulher, no âmbito do Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.573, de 11 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Toledo a executar a remoção e o transporte de entulhos e demais serviços complementares, para atender famílias, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, cujos imóveis tenham sido atingidos por sinistro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.572, de 11 de abril de 2023 Ementa: Altera a legislação que instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 2.295, de 19 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 2.571, de 11 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a outorgar concessão, a título oneroso, mediante licitação, para a instalação, manutenção e utilização, para exploração publicitária, de elementos do mobiliário urbano no Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.570, de 11 de abril de 2023 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 48, de 11 de abril de 2023 Ementa: Altera a Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores, ao diretor-geral e aos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Altera a Resolução nº 23, de 07 de julho de 2014
Resolução nº 47, de 10 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de Toledo. Texto Original	Alterada pela Resolução nº 62, de 11 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.569, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Texto Original	Alterada pela Lei Ordinária nº 2.592, de 22 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.568, de 31 de março de 2023 Ementa: Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.567, de 27 de março de 2023 Ementa: Institui o Programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.566, de 27 de março de 2023 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a afixação de placas informativas nos terminais e nas paradas de ônibus do Município de Toledo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 2.498, de 05 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 2.565, de 27 de março de 2023 Ementa: Altera a legislação que procedeu à desafetação e que autorizou a doação de áreas à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 46, de 27 de março de 2023 Ementa: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR e o Município de Toledo, visando a substituição de cedência de servidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.564, de 21 de março de 2023 Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.563, de 21 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 45, de 20 de março de 2023 Ementa: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Controladoria Geral do Estado do Paraná – CGE/PR e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.562, de 15 de março de 2023 Ementa: Altera a legislação que institui o regime Ficha Limpa como requisito para o ingresso em cargo ou emprego público no Município de Toledo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária nº 2.194, de 02 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 2.561, de 13 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos valores dos subsídios mensais dos vereadores para a legislatura 2021-2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.560, de 13 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.559, de 13 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.558, de 13 de março de 2023 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 44, de 13 de março de 2023 Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Toledo, visando a cedência de servidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 43, de 13 de março de 2023 Ementa: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a União Toledana das Associações de Moradores - UTAM e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 42, de 13 de março de 2023 Ementa: Referenda o Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Empresa de Desenvolvimento Rural de Toledo - EMDUR e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 41, de 13 de março de 2023 Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR e o Município de Toledo, visando a cedência de servidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 40, de 13 de março de 2023 Ementa: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Instituto Neotropical de Pesquisas Ambientais - INEO e o Município de Toledo, visando à manutenção e o funcionamento do Aquário Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 39, de 13 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.557, de 06 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição de datas comemorativas no Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.556, de 06 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a assumir e a cumprir obrigações visando ao desenvolvimento do Programa “Médicos pelo Brasil”, no âmbito do Município de Toledo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.555, de 06 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.554, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.553, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza e ratifica a participação do Município de Toledo no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná - CIDERSOP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 38, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Referenda o Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná (SESA) e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.552, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a legislação que dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Toledo. Texto Original	Altera a Lei Ordinária "R" nº 45, de 13 de junho de 2017

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