1 - Projeto de Lei nº 103 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 67/2016.
Obs.: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI “R” Nº 67/2016.
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Aprovado(a) por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 93 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
Obs.: ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
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Aprovado(a) por unanimidade
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