Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 17
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 79 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 49
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei nº 91 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 59
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no Município de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei nº 18 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 10
Turno: -
Texto original
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Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 4 |
Projeto de Lei nº 45 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 28
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua Saturno, no Jardim Gisela, nesta cidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 5 |
Projeto de Lei nº 47 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 30
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras de urbanização na Rua Laurindo Moterle, no bairro Jardim Coopagro, nesta cidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 6 |
Projeto de Lei nº 51 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 33
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de reurbanização na Rua Cerro Corá, localizada no Bairro Tocantins, nesta cidade. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 7 |
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Arnulfo Engel. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
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| 8 |
Projeto de Lei nº 84 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 52
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre a criação de cargo em comissão na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 9 |
Projeto de Lei nº 16 de 2019
Processo: -
Autor: Marli do Esporte
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Proíbe a distribuição de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, festas e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Toledo. - - |
Não há resultado |
| 10 |
Projeto de Lei nº 17 de 2019
Processo: -
Autor: Marli do Esporte
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas médicas para idosos e pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Toledo. - - |
Não há resultado |
| 11 |
Projeto de Lei nº 27 de 2019
Processo: -
Autor: Marli do Esporte
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui a “hora planejamento” para os Técnicos Desportivos, no Município de Toledo. - - |
Rejeitado(a) por maioria |
| 12 |
Projeto de Lei nº 53 de 2019
Processo: -
Autor: Marli do Esporte
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece a obrigatoriedade da comunicação da existência da alteração genética Síndrome de Down nos bebês. - - |
Rejeitado(a) por maioria |
| 13 |
Projeto de Lei nº 80 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 50
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 14 |
Projeto de Lei nº 88 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 57
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 15 |
Projeto de Lei nº 89 de 2019
Processo: -
Autor: Janice Salvador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Declara de utilidade pública a Associação dos Avicultores do Oeste do Paraná (AAVIOPAR). - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 16 |
Projeto de Lei nº 74 de 2019
Processo: -
Autor: Marli do Esporte
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui a carteira de saúde para pessoas com deficiência permanente. - - |
Não há resultado |
| 17 |
Projeto de Lei nº 82 de 2019
Processo: -
Autor: Ademar Dorfschmidt
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Proíbe a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Toledo de reajustar as tarifas de seus serviços em percentual superior ao índice oficial da inflação. - - |
Não há resultado |