Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a antecipação da comemoração do Dia do Servidor Público e do aniversário do Município de Toledo, no ano de 2020.

Dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no âmbito de competência do Município de Toledo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui infrações e penalidades e define o processo administrativo sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública.