Resumo (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo municipal a firmar Contrato de Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a Associação Paranaense de Cultura – APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR – Campus Toledo, e com a HOESP – Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná, e a cumprir as obrigações a serem nele atribuídas ao Município de Toledo.

Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho.

Autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº 11.079/2004.

Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.

Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.

Altera a Lei Municipal nº 1.623/1991, que dispõe sobre os serviços públicos municipais.

Altera a legislação que disciplina as condições para a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo.

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), de Toledo.

Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toledo.

Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.

Altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis destinados à implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II, no Jardim Porto Alegre, nesta cidade.

Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020.

Declara de utilidade pública a A.R.L.S. Aliança Universitária N 4437.

Declara de utilidade pública a Liga Metropolitana de Toledo.

Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.