1 - Projeto de Lei nº 62 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 53
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Institui o Programa “Toledo+Dignidade” e autoriza o Executivo municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.
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Aprovado(a) por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 76 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 64
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Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme Termos de Compromissos nºs 6789/2013, 7005/2013 e 88301/2016.
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Aprovado(a) por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 81 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 68
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Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
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Aprovado(a) por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 83 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 70
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Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
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Aprovado(a) por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 90 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 76
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Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
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Aprovado(a) por unanimidade
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