Resumo (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/08/2021 - 14:05
Encerramento: 09/08/2021 - 17:51



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Mesa Diretora
Presidente: Leoclides Bisognin / MDB
Primeiro-Vice-Presidente: Pedro Varela / PP
Segundo-Vice-Presidente: Genivaldo Paes / PL
Primeiro-Secretário: Marcelo Marques / PATRIOTA
Segundo-Secretário: Valdomiro Bozó / PSC



Lista de Presença na Sessão
Beto Scain / MDB
Dudu Barbosa / Republicanos
Elton Welter / PT
Gabriel Baierle / DEM
Genivaldo Jesus / CIDADANIA
Genivaldo Paes / PL
Geraldo Weisheimer / PL
Gilson Francisco / CIDADANIA
Jozimar Polasso / PP
Leoclides Bisognin / MDB
Marcelo Marques / PATRIOTA
Marly Zanete / PV
Olinda Fiorentin / PSD
Pedro Varela / PP
Professor Oseias / PP
Valdir Rossetto / PL
Valdomiro Bozó / PSC
Valtencir Careca / PP






Expedientes
Correspondências Recebidas:

Ofício nº 12/2021-SMED, de autoria da Secretária Municipal de Educação, Elisângela Batista, que convida os parlamentares para do Lançamento do Programa Professor Pesquisador, no dia 18 de agosto, com início às 19h, no Teatro Municipal;

Ofício nº 87/2021, de autoria do Diretor Superintendente da Emdur, Ascânio José Butzge, que comunica que no dia 20 de agosto, às 14h, haverá a apresentação do relatório semestral;

Convite, de autoria do Poder Executivo, para a visita do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Jorge Seif Junior, e do Secretário Adjunto, Jairo Gund, no dia 11 de agosto de 2021, com início às 16h, no auditório Acary Oliveira na prefeitura;

Ofício nº 619/2021-GAB, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 104/2021, foi deferido pelo presidente, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno.

Apreciação de Atas:

Diante da disponibilização na rede interna de computadores da ata da 24ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de agosto, e ausência de impugnação, é considerada aprovada nos termos do artigo 110 do Regimento Interno.

Apreciação conclusiva da CCJ:

As Comissões se reuniram para analisar os Projetos de Lei nº 74, 93, 94, 95 e 99, de 2021, e por intermédio dos pareceres de seus relatores nomeados, manifestaram-se pela aprovação das referidas matérias;

A Comissão de Legislação e Redação emitiu parecer pela rejeição e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 97, de 2021;

A Comissão de Legislação e Redação apreciou conclusivamente, por intermédio do parecer emitido por seu relator, o Projeto de Resolução nº 8, de 2021, de autoria da Mesa;

A Resolução relativa ao Projeto de Resolução nº 8, de 2021, será promulgada na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, desde que não seja impetrado recurso nos termos do § 2º do artigo 224 do Regimento Interno.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Resolução nº 8 de 2021
Autor: Mesa
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Polícia Civil do Paraná.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Autor: Mesa
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei nº 109 de 2021
Autor: Mesa
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a entidades no Município de Toledo.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei nº 110 de 2021
Autor: Genivaldo Jesus
Altera a Lei “R” nº 99, de 15 de setembro de 2010, que cria o Parque do Povo “Luiz Cláudio Hoffmann” e estabelece critérios para a sua utilização.
Matéria lida
5 - Projeto de Lei nº 111 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 90
Dispõe sobre a extinção do cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Matéria lida
6 - Projeto de Lei nº 112 de 2021
Autores: Jozimar Polasso, Valdomiro Bozó
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva de Futsal e Futebol de Toledo - A.C.E.F.F.U.T.
Matéria lida
7 - Projeto de Resolução nº 9 de 2021
Autor: Mesa
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Servidores Municipais de Toledo – ASSERMUTO.
Matéria lida
8 - Projeto de Resolução nº 10 de 2021
Autor: Mesa
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Matéria lida
9 - Projeto de Resolução nº 11 de 2021
Autor: Mesa
Dispõe sobre os arquivos da Câmara Municipal de Toledo.
Matéria lida
10 - Projeto de Resolução nº 12 de 2021
Autor: Mesa
Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Matéria lida
11 - Projeto de Resolução nº 13 de 2021
Autor: Mesa
Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná.
Matéria lida
12 - Indicação nº 933 de 2021
Autor: Beto Scain
Realização de cascalhamento em estrada rural na Linha Buê-Caé.
Matéria lida
13 - Indicação nº 934 de 2021
Autor: Beto Scain
Melhorias e cascalhamento na estrada rural da Piscicultura Dal Bosco, no acesso à Comunidade de Ouro Preto.
Matéria lida
14 - Indicação nº 935 de 2021
Autor: Beto Scain
Substituição de lâmpadas em diversas ruas do Jardim Gisela.
Matéria lida
15 - Indicação nº 936 de 2021
Autor: Chumbinho Silva
Proibir estacionamento em um dos lados da Rua São João, no trecho entre a Rua Borges de Medeiros e a Praça do Relógio, no Jardim Gisela.
Matéria lida
16 - Indicação nº 937 de 2021
Autores: Chumbinho Silva, Beto Scain
Interdição dos banheiros com estruturas comprometidas na Escola Municipal Arsênio Heiss, transformando-os em almoxarifados e construção de novos banheiros.
Matéria lida
17 - Indicação nº 938 de 2021
Autor: Chumbinho Silva
Reforma do parque infantil interno do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Dalva Weinert Nogueira, no Jardim Gisela.
Matéria lida
18 - Indicação nº 939 de 2021
Autor: Elton Welter
Aquisição de Bicicletas de Carga para Catadores de Lixo.
Matéria lida
19 - Indicação nº 940 de 2021
Autor: Elton Welter
Disponibilização de contêineres para coleta de lixo nas proximidades do cruzamento da Rua Décia Terezinha do Prado com Ana Pasquali, no Jardim Gisele.
Matéria lida
20 - Indicação nº 941 de 2021
Autor: Gabriel Baierle
Urbanização com alargamento da Rua 13 de Abril, no trecho entre a Rua Carlos Barbosa e Ledoíno José Biavatti, na Vila Industrial.
Matéria lida
21 - Indicação nº 942 de 2021
Autor: Gabriel Baierle
Melhorias no calçamento do passeio público no entorno da Escola Municipal Henrique Brod, no Jardim Panorama.
Matéria lida
22 - Indicação nº 943 de 2021
Autor: Gabriel Baierle
Instalação de semáforo no cruzamento da Rua Barão do Rio Branco, com a Estilac Leal, no Centro.
Matéria lida
23 - Indicação nº 944 de 2021
Autor: Genivaldo Jesus
Nomeação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de José Marinho dos Santos.
Matéria lida
24 - Indicação nº 945 de 2021
Autor: Genivaldo Jesus
Realização de poda de árvores no estacionamento da Rodoviária Municipal.
Matéria lida
25 - Indicação nº 946 de 2021
Autores: Genivaldo Jesus, Gilson Francisco
Elaboração de normativa dispondo sobre readequação do valor das taxas de permanência e remoção dos veículos apreendidos e mantidos no pátio administrado pelo município, no âmbito do Município de Toledo, nos termos do anteprojeto de lei proposto.
Matéria lida
26 - Indicação nº 947 de 2021
Autores: Geraldo Weisheimer, Valdir Rossetto
Reforma da Sede da Associação de Moradores do Jardim Carelli.
Matéria lida
27 - Indicação nº 948 de 2021
Autor: Geraldo Weisheimer
Construção de pista de caminhada e parquinho, com iluminação em LED, no entorno do Campo do Jardim Maria do Carmo II.
Matéria lida
28 - Indicação nº 949 de 2021
Autor: Gilson Francisco
Disposição de contêiner para coleta de material orgânico, para os moradores do Residencial Cerâmica Prata.
Matéria lida
29 - Indicação nº 950 de 2021
Autor: Gilson Francisco
Implantação de calçada na Avenida Egídio Munaretto.
Matéria lida
30 - Indicação nº 951 de 2021
Autor: Gilson Francisco
Manutenção dos postes e iluminação na Rua dos Pioneiros, no Jardim Bressan.
Matéria lida
31 - Indicação nº 952 de 2021
Autor: Jozimar Polasso
Reforma do parque infantil e revitalização completa da Praça das Bandeiras, no Jardim Maracanã.
Matéria lida
32 - Indicação nº 953 de 2021
Autor: Leoclides Bisognin
Reforma no telhado de estruturas municipais, localizadas no Parque Ecológico Diva Paim Barth.
Matéria lida
33 - Indicação nº 954 de 2021
Autor: Leoclides Bisognin
Restauração e Conserto da calçada de passeio defronte ao Big 1,99 na Rua Sarandi, no Centro.
Matéria lida
34 - Indicação nº 955 de 2021
Autor: Leoclides Bisognin
Sinalização em forma de encaminhamento seguro de fluxo do trânsito na Rua Santos Dumond, cruzamento com a Rua Sousa Naves e Rua General Alcides Etchegoyen.
Matéria lida
35 - Indicação nº 956 de 2021
Autor: Marcelo Marques
Implantação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI, no Jardim Anápolis.
Matéria lida
36 - Indicação nº 957 de 2021
Autor: Marcelo Marques
Implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Jardim Anápolis.
Matéria lida
37 - Indicação nº 958 de 2021
Autor: Marly Zanete
Implantação de semáforo no cruzamento da Rua 1º de Maio com a Rua Tomás Gonzaga, no Bairro Walter Fontana.
Matéria lida
38 - Indicação nº 959 de 2021
Autor: Marly Zanete
Implantação de pavimentação asfáltica na estrada Linha Fandanelli, no Distrito de Novo Sarandi.
Matéria lida
39 - Indicação nº 960 de 2021
Autor: Marly Zanete
Disponibilização de médicos clínicos gerais, em caráter de urgência, para as UBS dos Distritos de Vila Ipiranga e Dois Irmãos.
Matéria lida
40 - Indicação nº 961 de 2021
Autor: Olinda Fiorentin
Implantação de uma Unidade Básica de Saúde com atendimentos exclusivos a pediatria.
Matéria lida
41 - Indicação nº 962 de 2021
Autor: Olinda Fiorentin
Implantação do Programa Remédio em Casa, através de cadastramento para pessoas impossibilitadas e cadastradas no Sistema Único de Saúde.
Matéria lida
42 - Indicação nº 963 de 2021
Autor: Olinda Fiorentin
Instituir o “Vale-Feira” a ser concedido aos servidores públicos municipais.
Matéria lida
43 - Indicação nº 964 de 2021
Autor: Pedro Varela
Melhorias na Rua Mané Garrincha, na Vila Industrial.
Matéria lida
44 - Indicação nº 965 de 2021
Autor: Pedro Varela
Instalação de semáforo no cruzamento da Rua Sarandi com a Souza Naves, no Centro.
Matéria lida
45 - Indicação nº 966 de 2021
Autor: Professor Oseias
Nomeação de logradouro ou próprio público municipal com o nome de Íris Goulart Seixas.
Matéria lida
46 - Indicação nº 967 de 2021
Autor: Valdir Rossetto
Implantação de pavimentação asfáltica na estrada rural OT-06 sentido Sanga Perdida, localizado entre Concórdia do Oeste e Xaxim.
Matéria lida
47 - Indicação nº 968 de 2021
Autor: Valdir Rossetto
Disponibilização de um servidor para gerar guia de nota do produtor e GTA (guia de transporte dos animais) no distrito de Concórdia do Oeste.
Matéria lida
48 - Indicação nº 969 de 2021
Autor: Valdir Rossetto
Disponibilização de um servidor para gerar guia de nota do produtor e GTA (guia de transporte dos animais) no distrito de Dez de Maio.
Matéria lida
49 - Indicação nº 970 de 2021
Autor: Valdomiro Bozó
Construção de centro de treinamentos de badminton nos bairros do Município de Toledo.
Matéria lida
50 - Indicação nº 971 de 2021
Autor: Valdomiro Bozó
Construção de quadra de tênis nos bairros do Município de Toledo.
Matéria lida
51 - Requerimento nº 66 de 2021
Autor: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Solicita informações sobre os servidores públicos municipais cedidos.
Matéria lida
52 - Requerimento nº 67 de 2021
Autor: Elton Welter
Solicita informações sobre os internamentos e a vacinação referentes à Covid-19.
Matéria lida
53 - Requerimento nº 68 de 2021
Autor: Jozimar Polasso
Solicita informações sobre o contrato firmado pelo Município de Toledo com a empresa terceirizada responsável pela Iluminação Pública.
Matéria lida
54 - Requerimento nº 69 de 2021
Autor: Jozimar Polasso
Solicita a relação nominal dos ocupantes de cargos comissionados de direção e os cargos de função gratificada do Poder Executivo do município de Toledo.
Matéria lida
55 - Requerimento nº 70 de 2021
Autor: Professor Oseias
Solicita informações sobre os repasses financeiros relativos ao 1° semestre de 2021 destinados aos convênios de transportes escolares realizados no município.
Matéria lida
56 - Requerimento nº 71 de 2021
Autor: Professor Oseias
Solicita informações sobre os repasses financeiros relativos ao 1° semestre de 2021 destinados ao Programa PDDE QUALIDADE: Programa Inovação – Educação Conectada.
Matéria lida
57 - Requerimento nº 72 de 2021
Autor: Valdomiro Bozó
Solicita informações sobre os gastos destinados a compra de produtos de limpeza e manutenção das piscinas públicas do Município de Toledo.
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcelo Marques

2 - Pedro Varela

3 - Valdomiro Bozó




Lista de Presença na Ordem do Dia
Beto Scain / MDB
Dudu Barbosa / Republicanos
Elton Welter / PT
Gabriel Baierle / DEM
Genivaldo Jesus / CIDADANIA
Genivaldo Paes / PL
Geraldo Weisheimer / PL
Gilson Francisco / CIDADANIA
Jozimar Polasso / PP
Leoclides Bisognin / MDB
Marcelo Marques / PATRIOTA
Marly Zanete / PV
Olinda Fiorentin / PSD
Pedro Varela / PP
Professor Oseias / PP
Valdir Rossetto / PL
Valdomiro Bozó / PSC
Valtencir Careca / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 93 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 77
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo.
Aprovado(a) por unanimidade
2 - Projeto de Lei nº 94 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 78
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no Município de Toledo.
Aprovado(a) por unanimidade
3 - Projeto de Lei nº 99 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 81
Autoriza o Município de Toledo a custear e a executar o calçamento do passeio em imóvel pertencente ao Estado do Paraná.
Aprovado(a) por unanimidade
4 - Projeto de Lei nº 80 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 67
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.
Aprovado(a) por unanimidade
5 - Projeto de Lei nº 92 de 2021
Autor: Leoclides Bisognin
Altera a Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, que declara de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo.
Aprovado(a) por unanimidade
6 - Projeto de Lei nº 74 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 62
Dispõe sobre a instituição do Programa “Lote Social”, visando à implementação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social de Toledo.
Aprovado(a) por unanimidade
7 - Projeto de Lei nº 95 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 79
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Aprovado(a) por unanimidade
8 - Projeto de Lei nº 97 de 2021
Autor: Leoclides Bisognin
Dispõe sobre desconto aplicável a multas de trânsito no Município de Toledo.
Matéria não votada