1 - Projeto de Lei nº 127 de 2022
Autor: Professor Oseias
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Altera a legislação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos.
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Aprovado(a) por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 176 de 2022
Autor: Eliane Bombardelli
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Institui o Programa Mãe Empreendedora.
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Aprovado(a) por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 181 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 121
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Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 186 de 2022
Autor: Chumbinho Silva
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Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo acompanhado do cão do apoio emocional.
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Aprovado(a) por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 188 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 125
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR.
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Aprovado(a) por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 190 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 127
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Altera a legislação que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 194 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 131
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Dispõe sobre a celebração de acordos em processos administrativos e judiciais pelo Município de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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8 - Projeto de Lei nº 195 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 132
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Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
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Aprovado(a) por unanimidade
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9 - Projeto de Lei nº 197 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 133
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Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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10 - Projeto de Lei nº 198 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 134
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Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
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Aprovado(a) por unanimidade
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11 - Projeto de Lei nº 202 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 138
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Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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