Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 187 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 124
Turno: -
Texto original
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Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: Chumbinho Silva
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece normas para o embarque e desembarque no transporte coletivo municipal. - - |
Aprovado(a) por unanimidade |