1 - Projeto de Lei nº 44 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 33
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Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 83 de 2023
Autor: Chumbinho Silva
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Institui o Dia do Esporte Clube Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 85 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 64
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Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 87 de 2023
Autores: Genivaldo Jesus, Damião Santos
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Institui o Dia da Gastronomia.
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Aprovado(a) por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 88 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 66
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Altera a legislação que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 101 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 73
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Altera a legislação que instituiu a carteira de identidade funcional dos servidores da Guarda Municipal de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 103 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 74
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Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
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Aprovado(a) por unanimidade
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8 - Projeto de Lei nº 106 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 77
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Altera a legislação que dispôs sobre a instituição de campanha de combate ao assédio sexual no transporte coletivo no Município de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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9 - Projeto de Lei nº 111 de 2023
Autor: Mesa
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Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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10 - Projeto de Lei nº 112 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 82
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Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
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Aprovado(a) por unanimidade
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11 - Projeto de Lei nº 113 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 83
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Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
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Aprovado(a) por unanimidade
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