1 - Projeto de Lei nº 171 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 344
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Autoriza o Município de Toledo a receber áreas em doação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e procede à respectiva afetação.
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Aprovado(a) por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 176 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 348
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Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVAMEAT Toledo 2024 – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo.
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Aprovado(a) por maioria
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3 - Projeto de Lei nº 186 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 351
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Altera a legislação que dispõe sobre o Programa “Toledoé+Mobilidade".
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Aprovado(a) por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 188 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 353
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Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
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Aprovado(a) por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 192 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 356
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Procede à desafetação e autoriza a doação de áreas de propriedade do Município de Toledo ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR.
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Aprovado(a) por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 193 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 357
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Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR.
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Aprovado(a) por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 195 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 359
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Altera a legislação que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e a entidade de previdência.
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Aprovado(a) por unanimidade
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