1 - Projeto de Lei nº 179 de 2023
Autor: Chumbinho Silva
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Autoriza o Poder Executivo a inserir o Código de Resposta Rápida (QR Code) nas placas de obras públicas.
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Aprovado(a) por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 187 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 352
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Altera a legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo.
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Aprovado(a) por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 194 de 2023
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 358
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Altera a legislação que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo – PME 2015-2024.
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Aprovado(a) por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 9 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 7
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Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
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Aprovado(a) por maioria
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5 - Projeto de Lei nº 13 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 9
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Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2024.
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Aprovado(a) por unanimidade
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