Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 158 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 158 de 2021
Procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular.
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Situação de Pauta
Observação