Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 43 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2022
Institui multa administrativa ao agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação