Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 195 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 195 de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
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Situação de Pauta
Observação