Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 308 de 2015 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 308 de 2015
SOLICITA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1.600/2015, QUE ALTERA O § 3º DO ART. 113 DO DECRETO
N° 6.080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (REGULAMENTO DO ICMS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SOLICITA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1.600/2015, QUE ALTERA O § 3º DO ART. 113 DO DECRETO
N° 6.080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (REGULAMENTO DO ICMS).
N° 6.080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 (REGULAMENTO DO ICMS).