Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 80 de 2013 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 80 de 2013

DISPÕE SOBRE A REVISÃO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A REVISÃO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.