Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 105 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 105 de 2019
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base nas Leis Federais nº 11.340/06, 8.069/90, 10.741/2003 ou 13.146/2015, para o exercício de cargos em comissão da administração pública municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação