Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 109 de 2019 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2019
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação