Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 116 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 116 de 2019

Altera a legislação que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e similares que causem poluição sonora acima de 65 decibéis, no Município de Toledo.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação