Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto nº 4 de 2013 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 4 de 2013
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 38/2013 (AUTÓGRAFO Nº 103/2013), QUE “ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.