Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 93 de 2016 em 11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2016
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).