Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 153 de 2018 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 153 de 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDOS FIRMADOS EM PROCESSOS JUDICIAIS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação