Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 18 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2019
Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação