Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 52 de 2020 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2020
Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação