Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 51 de 2020 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2020
Proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação