Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº 11.079/2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação