Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação