Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 76 de 2021 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2021
Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme Termos de Compromissos nºs 6789/2013, 7005/2013 e 88301/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação