Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação