Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 41 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2022
Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial, procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação