Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 149 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 149 de 2022
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e que autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação