Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 174 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 174 de 2022
Altera a legislação que autorizou o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo (COFATOL) e fixa novo prazo para o cumprimento de encargo pela concessionária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação