Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 186 de 2022 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 186 de 2022
Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo acompanhado do cão do apoio emocional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação