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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 94, de 2019)
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CE 109/19
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Comissão Especial
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18/06/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 167, de 2021)
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CE 109.21
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Comissão Especial
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08/11/2021
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 127, de 2022)
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CE 109.22
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Comissão Especial
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04/08/2022
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 121, de 2022)
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CE 110.22
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Comissão Especial
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04/08/2022
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 108, de 2019)
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CE 111/19
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Comissão Especial
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28/06/2019
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Resolução nº 13, de 2020)
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CE 112.20
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Comissão Especial
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26/10/2020
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Não
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Comissão Especial (PELOM nº 1, de 2021)
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CE 113.21
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Comissão Especial
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26/11/2021
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Não
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Comissão Especial PL nº 79.2024 (Portaria nº 119.2024)
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CE.119.24
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Comissão Especial
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14/06/2024
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 194, de 2021)
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CE 120.21
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Comissão Especial
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09/12/2021
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 142, de 2022)
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CE 120.22
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Comissão Especial
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18/08/2022
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Não
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