Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 190 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 5. Relatoria CFO | Documento | 19/02/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | relatoria_cfo.pdf |
| 6. Parecer CFO | Parecer | 28/02/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo.pdf |
| 11. Parecer CFO | Parecer | 26/03/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_mensagem_aditiva.pdf |
| 14. Redação Final | Redação Final | 23/04/2019 | CLR | redacao_final.pdf |
| 3. Parecer Jurídico nº 283 | Parecer | 11/12/2018 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_283.pdf |