Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 178 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda de Redação | Emenda | 21/12/2021 | Comissão de Legislação e Redação | emenda_de_redacao.pdf |
| Redação do Vencido | Redação do Vencido | 21/12/2021 | Comissão de Legislação e Redação | redacao_do_vencido.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 16/12/2021 | Comissão de Finanças e orçamento | parecer_cfo.pdf |
| Relatoria | Documento | 12/11/2021 | CLR | parecer_clr.pdf |
| Parecer Jurídico nº 281 | Parecer | 12/11/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_no_281.2021.pdf |
| Parecer Jurídico nº 331 | Parecer | 09/12/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_no_331_de_2021.pdf |