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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 69 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 146.2023 - Recebimento de Projeto Documento 10/05/2023 Ofício 146.2023 - Recebimento de Projeto oficio_146.2023_-_recebimento_de_projeto.pdf
Despacho da Presidencia Documento 10/05/2023 Presidente Câmara despacho_da_presidencia.pdf
Relatoria CCJ Documento 16/05/2023 CCJ relatoria_ccj.pdf
Ofício 47.2023 Solicita Parecer Jurídico Documento 16/05/2023 Parlamentar Valdomiro Bózo oficio_47.2023_solicita_parecer_juridico.pdf
Parecer Jurídico 123.2023 Documento 29/05/2023 Assessoria Jurídica parecer_juridicol_123.2023.pdf
OFÍCIO 0334.2023 - EXECUTIVO Documento 01/06/2023 Executivo Toledo oficio_0334.2023_-_executivo.pdf
Ofício 54.2023 Solicitação de informação Documento 02/06/2023   oficio_54.2023_solicitacao_de_informacao.pdf
Resposta ao Ofício nº 54.2023 Ofício 29/06/2023   resposta_ao_oficio_no_54.2023.pdf
Parecer Jurídico 161.2023 Documento 05/07/2023 Assessoria Jurídica parecer_juridico_161.2023.pdf
Relatoria CCJ Parecer 11/07/2023 CCJ parecer_ccj.pdf
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