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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 106 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo Autógrafo 30/08/2023   autografo.pdf
Ofício 238.2023 Recebimento do PL 106.2023 Documento 28/06/2023 Departamento Legislativo oficio_238.2023_recebimento_do_pl_106.2023.pdf
Despacho da Presidencia 631.2023 Documento 28/06/2023 Presidente Câmara despacho_da_presidencia_631.2023.pdf
Parecer CCJ Documento 04/07/2023 CCJ relatoria_ccj.pdf
Relatoria CCJ Documento 01/08/2023 CCJ relatoria_ccj.pdf
PArecer Juridico 175.2023 Documento 02/08/2023 Assessoria Jurídica parecer_juridico_175.2023.pdf
Oficio 81.2023 Solicitação de manifestação da sorr Documento 02/08/2023   oficio_81.2023_solicitacao_de_manifestacao_da_sorriso.pdf
Manifestação da Empresa Sorriso Documento 11/08/2023 Daniel Kopicz manifestacao_da_empresa_sorriso.pdf
Parecer CCJ Documento 22/08/2023 CCJ parecer_ccj_1.pdf
Votações Documento 30/08/2023   votacoes.pdf
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