Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 158 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 279 | Parecer | 25/10/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_no_279.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer | 06/02/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj.pdf |