Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 02/05/2002 | Poder Executivo | 2420.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 08/05/2002 | Comissão de Legislação e Redação | 2419.pdf |