Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 12/03/1999 | Poder Executivo | 5444.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 25/03/1999 | Comissão de Legislação e Redação | 5443.pdf |