Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 05/04/1999 | Poder Executivo | 5447.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 14/04/1999 | Comissão de Legislação e Redação | 5446.pdf |