Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 1999)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Convênio | Ofício | 10/05/1999 | Poder Executivo | 5449.pdf |
| Parecer da CLR | Parecer | 19/05/1999 | Comissão de Legislação e Redação | 5448.pdf |