Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 188 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3. Parecer Jurídico n 013.2018 | Parecer | 16/02/2018 | Assessoria Jurídica | 10499.pdf |
| 10. Par. Jurídico nº 40.2018 | Parecer | 19/03/2018 | Assessoria Jurídica | 10891.pdf |
| 12. Parecer CEC | Parecer | 19/04/2018 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | 11189.pdf |
| 4. Parecer CLR | Parecer | 27/02/2018 | Comissão de Legislação e Redação | 10597.pdf |
| 8. Relatoria - Emenda Modific. | Documento | 13/03/2018 | Comissão de Legislação e Redação | 10803.pdf |
| 11. Parecer CLR Emenda | Parecer | 03/04/2018 | Comissão de Legislação e Redação | 11021.pdf |
| 13. Redação Final | Redação Final | 30/04/2018 | Comissão de Legislação e Redação | 11325.pdf |
| 6. Emenda Modificativa | Emenda | 08/03/2018 | Comissão de Trabalho, Adm e Serviços Públicos | 10598.pdf |
| 7. Parecer CTA | Parecer | 08/03/2018 | Comissão de Trabalho, Adm e Serviços Públicos | 10599.pdf |
| 14. Autógrafo nº 33 | Autógrafo | 02/05/2018 | Presidente da Câmara Municipal | 11308.pdf |