Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 154 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3. Parecer Jurídico nº 232 | Parecer | 04/10/2018 | Assessoria Jurídica | parecer-juridico-232.pdf |
| 5. Parecer CLR | Parecer | 06/11/2018 | Comissão de Legislação e Redação | 5-parecer_clr.pdf |
| 8. Parecer Jurídico nº 269 | Parecer | 20/11/2018 | Assessoria Jurídica | parecer-juridico-iii.pdf |
| 10. Parecer Majoritário CLR | Parecer | 04/12/2018 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_majoritario.pdf |
| 13. Parecer CLR | Parecer | 11/12/2018 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_clr.pdf |
| 15. Parecer CFO | Parecer | 12/02/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo.pdf |
| Redação do Vencido | Redação do Vencido | 19/02/2019 | CLR | redacao_do_vencido.pdf |