Lei Ordinária "R" nº 69, de 14 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
69
Ano
2018
Data
14/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/08/2018
Veículo de Publicação
Órgão Oficial Eletrônico 2088
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E DESCONTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Revoga expressamente a
Lei Ordinária "R" nº 49, de 24 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica