Lei Ordinária "R" nº 49, de 24 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária "R"
Número
49
Ano
2016
Data
24/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2016
Veículo de Publicação
Orgão Oficial Município 1506
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Indexação
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DEZEMBRO DE 2014
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada expressamente pela
Lei Ordinária "R" nº 69, de 14 de agosto de 2018
Anexos Norma Jurídica