Lei Ordinária nº 2.396, de 28 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2396
Ano
2022
Data
28/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2022
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3.185
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica